- O Regulamento de Competições é aprovado época a época. Assim, e uma vez aprovado, é considerado caso decidido, tornando-se imutável e não podendo ser alterado sob pena de violação de alguns princípios gerais de direito, como seja o princípio da boa fé;

- Em consequência, só poderão ocorrer alterações ao Regulamento de Competições numa nova época desportiva e, nunca, na época em curso.

Em resultado desta posição, a A.A.C./O.A.F. entende que não poderá haver alargamento de 16 para 18 clubes na época 2012/2013.

Esta proposta foi apresentada pelo Presidente da Direcção da A.A.C./O.A.F. ao Presidente da Assembleia-Geral da L.P. F. P., Dr. André Dinis de Carvalho, mas não colheu o acolhimento da maioria dos Clubes e S.A.D.s presentes.